Direito de Livre Resolução (Devoluções)
1. Prazo Legal
O cliente tem direito a desistir da compra, sem necessidade de indicar motivo, no prazo de 14 dias a contar da data em que recebeu o(s) produto(s).
2. Como exercer o direito
Para exercer o direito de devolução, o cliente deve contactar previamente a Loja através de:
📧 plcentral@hotmail.com
📞 919 636 535
indicando o número da encomenda, nome completo e forma de contacto.
Não serão aceites devoluções enviadas sem contacto prévio.
3. Condições do Produto
O(s) produto(s) devem ser devolvidos:
- nas mesmas condições em que foram enviados,
- completos, sem sinais de uso,
- com embalagem original intacta (quando aplicável).
A responsabilidade da conservação do produto até à sua receção na Loja pertence integralmente ao cliente.
4. Custos de Devolução
Os custos diretos da devolução são suportados pelo cliente, exceto em caso de erro da Loja ou produto danificado à chegada.
5. Reembolso
Após receção e verificação do estado do(s) produto(s), o reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias, através do mesmo método de pagamento utilizado na compra, salvo acordo diferente com o cliente.
6. Exclusões Legais
Nos termos do artigo 17.º da Lei 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a:
artigos selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção sanitária, se a embalagem tiver sido aberta.a da sede da empresa, com recurso aos meios de resolução alternativa de litígios, sempre que possível.
produtos personalizados ou feitos por encomenda específica,